SP – COMUNICADO DA N° 072 / 2017 (DOE de 12.09.2017) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.10.2017 para os débitos de multas infracionais do ICMS. Mineia Luckfett2017-09-12T14:55:31-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
DECRETO N° 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 17.08.2017) Altera o Decreto n° 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. Mineia Luckfett2017-09-12T14:28:10-03:00 Conteúdo Read more...
PORTARIA MTPS N° 238, DE 08 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 09.03.2017) Altera o prazo constante no art. 1° da Portaria n° 1.261, de 26 de outubro de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria n° 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU). Mineia Luckfett2017-09-12T14:25:08-03:00 Conteúdo Read more...
MG – RESOLUÇÃO N° 5.039 / 2017 (DOE de 12.09.2017) Altera a Resolução nº 3.968/2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277/2006. Mineia Luckfett2017-09-12T17:50:27-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
ES – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2017 (DOE de 12.09.2017) Normatiza os procedimentos para análise de Empreendimentos Especiais quando se tratar das atividades lanchonetes, bares, restaurantes, padarias, serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê, mercearias, comércio varejista de materiais de construção em geral, comércio varejista de material elétrico, comércio varejista de ferragens e ferramentas, comércio varejista de material hidráulico, comércio varejista de hortifrutigranjeiros, ensino de idiomas, treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, e cursos preparatórios para concursos. Mineia Luckfett2017-09-12T10:37:03-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
MG – DECRETO N° 47.252 / 2017 (DOE de 12.09.2017) Altera o Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS, instituído pela Lei nº 22.549/2017. Mineia Luckfett2017-09-12T13:51:40-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...
