SC – DECRETO N° 1.581 / 2018 (DOE de 20.04.2018) Dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a data da publicação da Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, sujeitas à alíquota prevista na alínea “n” do inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, com redação dada pela referida Medida Provisória.

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DF – ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SUREC/SEF N° 002 / 2018 (DODF de 23.04.2018) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II, do artigo 149, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011 e tendo como objeto de interpretação dispositivos da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, em face de decisão monocrática do Ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, firmada em juízo provisório, em que suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016.

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SC – DECRETO N° 1.581 / 2018 (DOE de 20.04.2018) Dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a data da publicação da Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, sujeitas à alíquota prevista na alínea “n” do inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, com redação dada pela referida Medida Provisória.

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