ATO COTEPE / MVA N° 011 / 2017 (DOU de 12.06.2017) Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Mineia Luckfett2017-06-23T14:21:03-03:00 Conteúdo, Destaques da Legislação Read more...
