BA – DECRETO N° 17.662 / 2017 (DOE de 13.06.2017) Altera o Decreto 13.780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-20T09:07:31-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – COMUNICADO DA N° 046 / 2017 (DOE de 13.06.2017) Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01.07.2017 a 31.07.2017 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS Mineia Luckfett2017-06-13T15:56:42-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PE – DECRETO N° 44.576 / 2017 (DOE de 13.06.2017) Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam o Anexo 78 (Isenção), Anexo 79 (Redução de Base de Cálculo do Imposto – Sistema Normal de Apuração) e Anexo 80 (Sistema Opcional em Substituição ao Sistema Normal de Apuração) e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-06-20T15:56:10-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
