SP – COMUNICADO DA N° 048 / 2017 Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2017 para os débitos de multas infracionais do ICMS Mineia Luckfett2017-06-13T11:28:35-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
LEI N° 2.105, DE 30 DE MAIO DE 2000 (DOE de 31.05.2000). Mineia Luckfett2017-06-13T11:16:15-03:00 Conteúdo Read more...
MS – LEI N° 5.010 / 2017 (DOE de 13.06.2017) Alterá a redação do § 1° do art. 2° da Lei n° 2.105/2000 que Institui o Fundo de Investimentos Sociais. Mineia Luckfett2017-06-13T11:17:21-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...