SC – ATO DIAT N° 011 / 2017 (DOE de 28.04.2017) Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética Mineia Luckfett2017-05-30T11:30:44-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SC – ATO DIAT N° 012 / 2017 (DOE de 29.05.2017) Altera o Ato DIAT nº 006/2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Mineia Luckfett2017-05-30T11:32:38-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MS – DECRETO “E” N° 029 / 2017 (DOE de 30.05.2017) Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual, na data que menciona, e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-05-30T11:07:36-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
