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Anvisa simplifica licenciamento sanitário para pequenos negócios

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RERCT não permite regularização de bens de origem ilícita

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PGFN quer adotar call center para cobrar dívida ativa

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 077 / 2017 (DOE de 09.05.2017) Altera a Portaria nº 84/2007, de 27.09.2007 (DOE 02.10.2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.

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RJ – PORTARIA SUT N° 051 / 2017 (DOE de 09.05.2017) Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08.05.2017 a 14.05.2017.

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SP – DECRETO N° 62.562 / 2017 (DOE de 09.05.2017) Altera o RICMS/SP, quanto ao benefício de isenção na aquisição de veículos para táxi.

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