LEI N° 14.987, DE 03 DE MAIO DE 2017 (DOE de 04.05.2017) Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir a piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7,° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...