INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 045, DE 07 DE MARÇO DE 2018 (DOU de 08.03.2018) Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5°, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI n° 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2° e parágrafo único da Instrução Normativa DREI n° 36, de 3 de março de 2017.

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