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MA DOE de 07.04.2020 – DECRETO N° 35.722, DE 07 DE ABRIL DE 2020

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MA DOE de 07.04.2020 – LEI N° 11.251, DE 1° DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 08.04.2020 – PORTARIA N° 062-R, DE 06 DE ABRIL DE 2020

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DF DODF de 09.04.2020 – PORTARIA N° 044, DE 06 DE ABRIL DE 2020

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DF DODF de 07.04.2020 – DECRETO N° 40.601, DE 07 DE ABRIL DE 2020

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BA DOE de 09.04.2020 – DECRETO N° 19.620, DE 08 DE ABRIL DE 2020

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DESPACHO N° 022, DE 8 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 09.04.2020

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