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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2.917, DE 2020 – DOU de 03.04.2020

Patricia Leao2020-04-03T15:46:22-03:00
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3.029, DE 2020 – DOU de 03.04.2020

Patricia Leao2020-04-03T15:44:59-03:00
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LEI N° 13.982, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 02.04.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-04-29T09:27:58-03:00
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TO DOE de 02.04.2020 – PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 300, DE 31 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-04-03T15:04:38-03:00
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SP DOE de 03.04.2020 – RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE N° 001, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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SC DOE de 02.04.2020 – PORTARIA SEF N° 096, DE 30 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-04-03T14:44:39-03:00
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RR – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-03T14:39:33-03:00
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RR DOE de 01.04.2020 – PORTARIA SEFAZ/CAF/PRES N° 001, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Patricia Leao2020-04-29T09:28:38-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - ICMS Read more...

RR – TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS ABRIL/2020

Patricia Leao2020-04-03T14:34:01-03:00
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RS DOE de 03.04.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 022, DE 03 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-03T14:31:56-03:00
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RN DOE de 03.04.2020 – PORTARIA SEI/SET N° 393, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-03T14:27:48-03:00
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PE DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 48.878, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-03T14:14:11-03:00
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MG DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 47.909, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 4.621-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 03.04.2020 – DECRETO N° 446-S, DE 02 DE ABRIL DE 2020

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