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BA DOE de 01.05.2020 – DECRETO N° 19.669, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-05-04T15:25:23-03:00
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BA DOE de 01.05.2020 – DECRETO N° 19.672, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-05-04T15:09:57-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - ICMS Read more...

AP DOE de 03.05.2020 – DECRETO N° 1.616, DE 03 DE MAIO DE 2020

Patricia Leao2020-05-04T15:07:34-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - ICMS Read more...

AC DOE de 04.05.2020 – DECRETO N° 5.880, DE 04 DE MAIO DE 2020

Patricia Leao2020-05-04T14:59:52-03:00
Destaques - COVID19, Destaques - ICMS Read more...

PORTARIA CONJUNTA SPREV/ME/INSS N° 013, DE 29 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 30.04.2020 – Edição Extra

Patricia Leao2020-05-04T12:44:28-03:00
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ATO COTEPE/ICMS N° 033, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 04.05.2020

Patricia Leao2020-05-04T12:14:10-03:00
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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 010, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 04.05.2020

Patricia Leao2020-05-04T12:11:32-03:00
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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 2020 DOU de 30/04/2020 (nº 82, Seção 1, pág. 26)

Patricia Leao2020-05-04T08:33:11-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Legislação COMEX - Atos Read more...

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 033, DE 29 DE ABRIL DE 2020 DOU de 30/04/2020 (nº 82, Seção 1, pág. 25)

Patricia Leao2020-05-04T08:35:53-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Legislação COMEX - Atos Read more...

PORTARIA RFB Nº 393, DE 27 DE ABRIL DE 2020 DOU de 30/04/2020 (nº 82, Seção 1, pág. 55)

Patricia Leao2020-05-04T08:34:33-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Legislação COMEX - Atos Read more...

CIRCULAR SECINT Nº 030, DE 29 DE ABRIL DE 2020 DOU de 30/04/2020 (nº 82, Seção 1, pág. 36)

Patricia Leao2020-05-04T08:27:56-03:00
1.Infolex 2018, COMEX, Legislação COMEX - Atos Read more...

TO DOE de 29.04.2020 – PORTARIA N° 092, DE 24 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-30T15:13:07-03:00
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TO DOE de 29.04.2020 – PORTARIA SEFAZ N° 383, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-30T15:11:54-03:00
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SE DOE de 30.04.2020 – DECRETO N° 40.590, DE 29 DE ABRIL DE 2020

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SP DOE de 30.04.2020 – PORTARIA N° 028, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Patricia Leao2020-04-30T14:47:53-03:00
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