LEI Nº 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010 (DOU de 31.03.2010)

Priscila Terplak2015-08-24T17:38:59-03:00

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LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 (DOU de 14.06.2010)

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LEI Nº 12.402, DE 02 DE MAIO DE 2011 (DOU de 03.05.2011)

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LEI N° 13.023, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 – EDIÇÃO EXTRA (DOU de 11.08.2014)

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LEI N° 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 20.06.2014)

Priscila Terplak2015-08-24T17:36:44-03:00

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TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Priscila Terplak2015-08-23T00:12:52-03:00

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CAPÍTULO VI DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

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CAPÍTULO V DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO

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TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Priscila Terplak2015-08-23T00:11:09-03:00

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CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES

Priscila Terplak2015-08-23T00:06:53-03:00

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CAPÍTULO II DA FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS

Priscila Terplak2015-08-23T00:06:40-03:00

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SEÇÃO III DA COORDENADORIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS

Priscila Terplak2015-08-23T00:06:25-03:00

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SEÇÃO II DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Priscila Terplak2015-08-23T00:06:07-03:00

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SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Priscila Terplak2015-08-23T00:05:21-03:00

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SEÇÃO IV DOS PROCESSOS DE REGIME ESPECIAL

Priscila Terplak2015-08-23T00:05:08-03:00

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