SEÇÃO III Dos Documentos Fiscais e da Comprovação de Entrega na SUFRAMA Priscila Terplak2015-06-15T21:58:12-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO II-A Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Priscila Terplak2015-06-15T21:53:43-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO IV Da Inidoneidade do Documento Fiscal Priscila Terplak2015-06-15T21:50:27-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO III Da Validade das Notas Fiscais Priscila Terplak2015-06-15T21:47:41-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO VI Das Demais Disposições Relativas à Apreensão de Mercadorias ou Bens Priscila Terplak2015-06-15T21:39:42-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO I Das Disposições Comuns às Vendas à Ordem e às Vendas para Entrega Futura Priscila Terplak2015-06-15T22:03:34-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO V Do Leilão das Mercadorias e Objetos Apreendidos Priscila Terplak2015-06-12T16:11:07-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO IV Da Distribuição das Mercadorias Apreendidas a Instituições de Educação ou de Assistência Social Priscila Terplak2015-06-12T16:10:29-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO III Do Controle Administrativo das Mercadorias Apreendidas pela Fiscalização do Trânsito Priscila Terplak2015-06-12T16:09:40-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO II Do Termo de Apreensão de Mercadorias Priscila Terplak2015-06-12T16:09:16-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO IV Da Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos Fiscais Priscila Terplak2015-06-12T16:08:52-03:00 Notícias Read more...
SEÇÃO III Do Regime Especial de Fiscalização e Controle Priscila Terplak2015-06-12T16:02:10-03:00 Conteúdo Read more...