CAPÍTULO XV Do Cancelamento de Benefícios Fiscais E da Cassação de Regime Especial Para Pagamento, Emissão de Documentos Fiscais ou Escrituração de Livros Priscila Terplak2015-06-12T15:44:51-03:00 Conteúdo Read more...
CAPÍTULO XVI Das Infrações e das Penalidades Priscila Terplak2015-06-12T15:44:35-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO III Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas Priscila Terplak2015-06-12T15:37:41-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO VII Do Cancelamento da Autorização Priscila Terplak2015-06-12T15:36:33-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO VI Da Concessão da Autorização Priscila Terplak2015-06-12T15:36:12-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO IV Da Adoção de Nota Fiscal Sem Discriminação de Mercadoria Conjugada com Ordem de Serviço e Requisição de Peças Priscila Terplak2015-06-12T15:31:51-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO III Da Adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF com Nota Fiscal – Ordem de Serviço e Requisição de Peças Priscila Terplak2015-06-12T15:31:42-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO II Dos Instrumentos de Controle Priscila Terplak2015-06-12T15:31:28-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO I Das Disposições Preliminares Priscila Terplak2015-06-12T15:28:09-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO I Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia, por Concessionário, Revendedor, Agência ou Oficina Autorizada Priscila Terplak2015-06-12T15:18:13-03:00 Conteúdo Read more...
eção VII Procedimentos a serem observados na aplicação da Resolução do Senado Federal n° 13, de 25 de abril de 2012. Priscila Terplak2015-06-12T15:16:29-03:00 Conteúdo Read more...
