Subseção VII Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. Priscila Terplak2015-06-12T14:26:51-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção VI Das Operações Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre Priscila Terplak2015-06-12T14:26:03-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção V Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da PETROBRAS Priscila Terplak2015-06-12T14:25:00-03:00 Conteúdo Read more...
Subseção III Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias Priscila Terplak2015-06-10T23:08:51-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXV Do Regime Especial nas Operações de Serviços Públicos de Telecomunicações Priscila Terplak2015-06-10T23:06:52-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXIV Do Regime Especial Relativo à Circulação de Bens Promovida por Instituições Financeiras Priscila Terplak2015-06-10T23:06:22-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXIII Do Regime Especial na Prestação de Serviços de Transporte de Valores Priscila Terplak2015-06-10T23:05:51-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXII Do Regime Especial Relativo Às Prestações de Serviços de Transporte Ferroviário Priscila Terplak2015-06-10T23:05:20-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XXI Do Regime Especial para as Empresas Nacionais e Regionais de Serviços de Transporte Aéreo Priscila Terplak2015-06-10T23:04:55-03:00 Conteúdo Read more...
Seção XVII Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento Priscila Terplak2015-06-10T22:56:22-03:00 Conteúdo Read more...
