SEÇÃO XII Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba Priscila Terplak2015-06-06T00:03:28-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO XI Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados Priscila Terplak2015-06-06T00:02:38-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO X Das Operações com Partes e Peças de reposição para Máquinas Têxteis Priscila Terplak2015-06-06T00:01:56-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO I Das Operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos Priscila Terplak2015-06-06T00:00:52-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO V Do Diferimento nas Operações de Importação de Milho em Grão com Casca Priscila Terplak2015-06-05T23:59:30-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VIII Das Operações com Castanha de Caju e Pedúnculo Priscila Terplak2015-06-05T23:39:48-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VII Das Operações com Algodão em Caroço Priscila Terplak2015-06-05T23:38:53-03:00 Conteúdo Read more...
SEÇÃO VII Da Redução da Base de Cálculo Priscila Terplak2015-06-05T23:53:25-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO XVII Das Demais Hipóteses de Isenção Priscila Terplak2015-06-03T12:21:39-03:00 Conteúdo Read more...
SUBSEÇÃO XVI Da Isenção nas Prestações de Serviços de Comunicação e na Circulação de Bens de Empresas de Comunicação Priscila Terplak2015-06-03T12:22:50-03:00 Conteúdo Read more...