MG – DECRETO N° 47.782 / 2019 (DOE de 07.12.2019) Altera o RICMS/MG, quanto a inclusão das disposições específicas à remessa expressa internacional processada por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior Remessa (Siscomex Remessa) realizada por empresa de transporte internacional expresso porta a porta (Empresa de Courier), ao Regime Especial de Tributação. Redação Karoline2019-12-09T16:59:52-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – DECRETO N° 47.781 / 2019 (DOE de 07.12.2019) Altera o RICMS/MG, quanto à utilização de crédito acumulado para pagamento do ICMS devido na importação. Redação Karoline2019-12-09T16:58:52-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – DECRETO N° 47.780 / 2019 (DOE de 07.12.2019) Altera o Decreto nº 46.615/2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba/MG a Ribeirão Preto/SP. Redação Karoline2019-12-09T16:58:19-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – DECRETO N° 47.779 / 2019 (DOE de 07.12.2019) Altera o RIMCS/MG, principalmente, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e carnes e suas preparações Redação Karoline2019-12-09T16:57:23-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2019 (DOE de 04.12.2019)Dispõe sobre a não incidência da Taxa de Segurança Pública na hipótese de fornecimento de cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres. Redação Karoline2019-12-04T10:36:23-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Instruções Normativas, Minas Gerais Read more...
MG – RESOLUÇÃO N° 5.324 / 2019 (DOE de 04.12.2019) Altera a Resolução nº 5.051/2017, que dsciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto. Redação Karoline2019-12-04T10:32:17-03:00 Minas Gerais, Resoluções Read more...
MG – RESOLUÇÃO N° 5.323 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 01.01.2020, para veículo rodoviário usado. Redação Karoline2019-12-04T10:32:07-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Minas Gerais, Resoluções Read more...
MG – DECRETO N° 47.773 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Altera o RICMS/MG, quanto a autorização para emissão de documentos fiscais Redação Karoline2019-12-04T10:31:59-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – DECRETO N° 47.772 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Redação Karoline2019-12-04T10:31:47-03:00 1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – COMUNICADO SAIF N° 036 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997 Redação Karoline2019-12-04T10:26:15-03:00 1.Infolex 2018, Comunicados, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – COMUNICADO SAIF N° 035 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. Redação Karoline2019-12-04T10:25:39-03:00 1.Infolex 2018, Comunicados, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
MG – COMUNICADO SAIF N° 034 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2019, exigível a partir de dezembro de 2019. Redação Karoline2019-12-04T10:25:07-03:00 1.Infolex 2018, Comunicados, Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...
DECRETO N° 10.149 / 2019 (DOU de 03.12.2019) Altera o Decreto n° 9.160/2017, para dispor sobre o Grupo Gestor do Plano Progredir. Redação Karoline2019-12-03T10:58:09-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - Federal Read more...
LEI COMPLEMENTAR N° 169 / 2019 (DOU de 03.12.2019) Altera a Lei Complementar n° 123/2006 para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Redação Karoline2019-12-03T10:57:52-03:00 1.Infolex 2018, Destaques - Federal Read more...
