PR – INSTRUÇÃO SEFA IPVA N° 042 / 2019 (DOE de 17.06.2019) Introduz alterações na Instrução SEFA 26/2008, que regulamenta a Lei n. 14.260/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA, estabelecendo os critérios para a isenção do imposto sobre veículo automotor de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista.

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RESOLUÇÃO Nº 1.572, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Altera o Art. 3º, caput do Art. 6º, caput do Art. 13 e parágrafos 1º, 2º, 4º e 7º do Art. 13 e inclui o parágrafo 8º no Art. 13 da Resolução CFC n.º 1.540/2018, que dispõe sobre a concessão de diárias, de ajuda de custo, de indenização pelo uso de transporte próprio e de aquisição de passagens (aéreas, rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias) relativas à fiscalização setorial destinada à aplicação do Exame de Suficiência do Sistema CFC/CRCs, publicada no DOU, Seção I, em 22/5/2018.

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