Redação Karoline – Página: 68 – Infolex

PR – LEI N° 19.849 / 2019 (DOE de 08.05.2019) Altera dispositivo da Lei nº 19.802/2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS e da Lei nº 18.748/2016, que dispõe sobre a distribuição das verbas de sucumbência, de natureza privada e alimentar, entre integrantes da carreira de Procurador do Estado e da carreira especial de Advogado do Estado, em extinção.

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PR – BOLETIM INFORMATIVO N° 012 / 2019 (Publicado em 08.05.2019) Informa sobre o atingimento do limite de utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED).

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MG – DECRETO N° 47.643 / 2019 (DOE 09.05.2019) Altera o RICMS/MG, que dispõe sobre as obrigações da empresa de distribuição de energia elétrica localizada em outra unidade da Federação,que fornecer energia elétrica a consumidor final localizado em território mineiro.

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MG – PORTARIA SUTRI N° 836 / 2019 (DOE de 09.05.2019) Altera a Portaria SUTRI nº 822/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 175 / 2019 (DOE de 09.05.2019) Altera o anexo I da Instrução Normativa SRE 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 174 / 2019 (DOE de 09.05.2019) Altera o Anexo I da Instrução Normativa SAT nº 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo feijão.

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ES – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2019 (DOE de 06.05.2019) Disciplina a entrada, o trânsito de plantas, partes propagativas, frutos e outras partes vegetativas de videira do gênero Vitis no Estado do Espírito Santo para prevenção, controle e erradicação da praga Xanthomonas campestris pv.viticola, agente etiológico do cancro bacteriano da videira.

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PORTARIA SECEX Nº 390, DE 6 DE MAIO DE 2019 DOU de 08/05/2019 (nº 87, Seção 1, pág. 21)

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PORTARIA SECEX Nº 011, DE 7 DE MAIO DE 2019 DOU de 08/05/2019 (nº 87, Seção 1, pág. 21)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.889 / 2019 (DOU de 08.05.2019) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

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Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO CVL N° 160 / 2019 (DOM de 08.05.2019) Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).

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