MG – RESOLUÇÃO N° 5.317 / 2019 (DOE de 23.11.2019) Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Redação Karoline2019-11-26T16:36:26-03:00

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 022 / 2019 (DOE de 21.11.2019) Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, de 21.11.2019 a 30.11.2019, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Redação Karoline2019-11-22T16:28:33-03:00

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PE – DECRETO N° 48.277 / 2019 (DOE de 21.11.2019) Altera o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura (Proinfra).

Redação Karoline2019-11-22T16:28:15-03:00

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PE – DECRETO N° 48.276 / 2019 (DOE de 21.11.2019) Altera o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural.

Redação Karoline2019-11-22T16:27:57-03:00

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MG – DECRETO N° 47.762 / 2019 (DOE de 21.11.2019) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte adquirente mineiro para a remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 24/1975.

Redação Karoline2019-11-22T15:08:57-03:00

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MG – DECRETO N° 47.757 / 2019 (DOE de 20.11.2019) Altera o RICMS/MG, quanto ao diferimento nas operações com lenha, madeira e florestas em pé.

Redação Karoline2019-11-22T15:08:32-03:00

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DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DT-e) Disposições Gerais 

Redação Karoline2019-11-22T15:08:06-03:00

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MG – DECRETO N° 47.763 / 2019 (DOE de 21.11.2019) Altera o RICMS/MG, quanto a aplicabilidade do valor mínimo de referência, nas operações que especifica.

Redação Karoline2019-11-22T10:17:13-03:00

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MG – DECRETO N° 47.764 / 2019 (DOE de 21.11.2019) Altera o Decreto nº 38.886/97, que regulamenta as Taxas Estaduais (RTE).

Redação Karoline2019-11-22T10:16:13-03:00

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ADIANTAMENTO SALARIAL – CÁLCULO DO IRPF

Redação Karoline2021-10-13T15:30:04-03:00

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Minuta do Manual da ECD – Leiaute 8

Redação Karoline2019-11-21T16:33:42-03:00

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SP – DECRETO N° 64.593 / 2019 (DOE de 20.11.2019) Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas operações com insumos para fabricação de aeronaves.

Redação Karoline2019-11-20T14:36:44-03:00

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SC – ATO DIAT N° 031 / 2019 (Pe/SEF de 19.11.2019) Altera o Ato DIAT nº 043/2018, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Redação Karoline2019-11-20T10:03:59-03:00

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ATO DIAT N° 029 / 2019 – SC Altera o Ato DIAT n° 007/2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Redação Karoline2019-11-20T10:03:35-03:00

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PE – LEI N° 16.703 / 2019 (DOE de 20.11.2019) Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente ao Processo Administrativo-Tributário Eletrônico – PATe.

Redação Karoline2019-11-20T09:56:57-03:00

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