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Protocolo ICMS Nº 106 DE 14/09/2026 – DOU 15.09.2026

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Protocolo ICMS Nº 105 DE 14/09/2026 – DOU 15.09.2026

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Protocolo ICMS Nº 104 DE 14/09/2026 – DOU 15.09.2026

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Protocolo ICMS Nº 103 DE 14/09/2026 – DOU 15.09.2026

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Protocolo ICMS Nº 102 DE 14/09/2026 – DOU 15.09.2026

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  • Prorrogado e alterado os prazos de opção tributária para o ano-calendário de 2027.
  • A opção do Simples pelo regime regular de IBS e CBS
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  • Alteração da data para publicação em produção do esquema com o CNPJ alfanumérico
  • Publicação da Versão 12.2.6 do Programa da ECF

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