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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 22 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:16:41-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 21 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:16:04-03:00
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 20 DE 24/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:15:29-03:00
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Resolução CORAT Nº 22 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:14:54-03:00
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Ato Declaratório Executivo RFB Nº 4 DE 23/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Circular SECEX Nº 48 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:06:40-03:00
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Lei Nº 15440 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:05:58-03:00
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Lei Nº 15441 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Lei Complementar Nº 232 DE 26/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Portaria SECEX Nº 510 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 99006 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

Aloma Meireles2026-06-29T11:03:34-03:00
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Resolução CMN Nº 5317 DE 25/06/2026 – DOU 29.06.2026

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Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027

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TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA EM SOCIEDADE PLURIPESSOAL

Aloma Meireles2026-06-26T20:08:55-03:00
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TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA EM SOCIEDADE PLURIPESSOAL

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