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PA DOE 30.07.2026 – Solução de Consulta SEFA Nº 8 DE 02/06/2026

Aloma Meireles2026-07-30T16:00:13-03:00
Destaques - ICMS, Pará Read more...

Decreto Nº 13083 DE 29/07/2026 – DOU 30.07.2026

Aloma Meireles2026-07-30T15:47:33-03:00
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Lei Nº 15479 DE 29/07/2026 – DOU 30.07.2026

Aloma Meireles2026-07-30T15:46:21-03:00
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Lei Nº 15478 DE 29/07/2026 – DOU 30.07.2026

Aloma Meireles2026-07-30T15:45:39-03:00
Destaques - Federal Read more...

Circular SECEX Nº 67 DE 29/07/2026 – DOU 30.07.2026

Aloma Meireles2026-07-30T15:45:03-03:00
Destaques - Federal Read more...

Circular SECEX Nº 66 DE 29/07/2026 – DOU 30.07.2026

Aloma Meireles2026-07-30T15:44:28-03:00
Destaques - Federal Read more...

Resolução CCFGTS Nº 1157 DE 28/07/2026 – DOU 30.07.2026

Aloma Meireles2026-07-30T15:43:59-03:00
Destaques - Trabalhista Read more...

Decreto Nº 13084 DE 29/07/2026 – DOU 30.07.2026

Aloma Meireles2026-07-30T15:43:18-03:00
Destaques - Federal Read more...

Reforma Tributária: Cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária será divulgado pela RFB e pelo CGIBS

Aloma Meireles2026-07-30T15:18:00-03:00
Banner, Banner - Federal, Reforma Tributária Read more...

ES DOE 29.07.2026 – Decreto Nº 6485-R DE 28/07/2026

Aloma Meireles2026-07-29T17:02:16-03:00
Destaques - ICMS, Espírito Santo Read more...

RS DOE 29.07.2026 – Instrução Normativa SEAPI Nº 6 DE 29/07/2026

Aloma Meireles2026-07-29T17:01:34-03:00
Destaques - ICMS, Rio Grande do Sul Read more...

MG DOE 29.07.2026 – Decreto Nº 49263 DE 28/07/2026

Aloma Meireles2026-07-29T17:00:32-03:00
Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...

GO DOE 29.07.2026 – Instrução Normativa Intersecretarial SEE/SIC Nº 3 DE 29/07/2026

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Destaques - ICMS, Goiás Read more...

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 75, DE 15 DE JULHO DE 2026 – DOU 29.07.2026

Aloma Meireles2026-07-29T15:13:03-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 47, de 28 DE JULHO de 2026 – DOU 29.07.2026

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  • Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda

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