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ES DOE de 08.09.2021 – LEI N° 11.388, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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ES DOE de 08.09.2021 – LEI N° 11.389, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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ES DOE de 08.09.2021 – LEI N° 11.391, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

Aloma Meireles2021-09-08T15:32:05-03:00
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ES DOE de 08.09.2021 – PORTARIA N° 056-R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021

Aloma Meireles2021-09-08T15:31:40-03:00
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ES DOE de 03.09.2021 – Edição Extra – PORTARIA N° 174-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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CE DOE de 03.09.2021 – DECRETO N° 34.221, de 03 de setembro de 2021.

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CE DOE de 04.09.2021 – DECRETO N° 34.222, de 04 de setembro de 2021

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CE DOE de 06.09.2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 089, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

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AM DOE de 03.09.2021 – DECRETO N° 44.512, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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AM DOE de 03.09.2021 – RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 017, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

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PORTARIA ME N° 10.775, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 – DOU de 08.09.2021

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.068, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 – DOU de 06.09.2021 – Edição Extra

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DECRETO N° 10.787, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 – DOU de 08.09.2021

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CONVÊNIO ICMS N° 142, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – DOU de 08.09.2021

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CONVÊNIO ICMS N° 141, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – DOU de 08.09.2021

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