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PI DOE de 28.12.2021 – DECRETO N° 20.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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SE DOE de 29.12.2021 – DECRETO N° 41.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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RS DOE de 29.12.2021 – DECRETO N° 56.281, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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RS DOE de 29.12.2021 – DECRETO N° 56.284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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PE DOE de 29.12.2021 – PORTARIA SDEC N° 046, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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PA DOE de 29.12.2021 – decreto N° 2.103, de 28 de Dezembro de 2021

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MS DOE de 29.12.2021 – DECRETO N° 15.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

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