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RN DOE de 01.09.2021 – LEI N° 10.177, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

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RJ DOE 01.09.2021 – Decreto Nº 47746

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RJ DOE 01.09.2021 – Portaria SUT Nº 416

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PI DOE de 31.08.2021 – LEI N° 7.567, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

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PE DOE de 01.09.2021 – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DPS N° 020, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

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PE DOE de 01.09.2021 – PORTARIA SF N° 139, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 (

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PR DOE de 30.08.2021 – DECRETO N° 8.469, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

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PR DOE de 30.08.2021 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 047, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

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PB DOE de 01.09.2021 – PB DECRETO N° 1.570, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

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MG DOE de 01.09.2021 – DECRETO N° 48.266, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

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MG DOE de 01.09.2021 – PORTARIA SUFIS N° 105, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

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