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PORTARIA SEPEC/ME Nº 5.651, DE 12 DE MAIO DE 2021 DOU de 27/05/2021 (nº 99, Seção 1, pág. 92)

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SP DOE de 27.05.2021 – LEI N° 17.373, DE 26 DE MAIO DE 2021

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RR DOE de 24.05.2021 – PORTARIA ADERR/DDA N° 999, DE 19 DE MAIO DE 2021

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RS DOE de 27.05.2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR N° 034, DE 26 DE MAIO DE 2021

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RN DOE de 26.05.2021 – DECRETO N° 30.611, DE 26 DE MAIO DE 2021

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RJ DOE de 27.05.2021 – DECRETO N° 47.619, DE 26 DE MAIO DE 2021

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RJ DOE de 27.05.2021 – DECRETO N° 47.620, DE 26 DE MAIO DE 2021

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RJ DOE de 27.05.2021 – DECRETO N° 47.621, DE 26 DE MAIO DE 2021

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RJ DOE de 27.05.2021 – LEI N° 9.289, DE 26 DE MAIO DE 2021

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RJ DOE de 27.05.2021 – PORTARIA SUT N° 395, DE 26 DE MAIO DE 2021

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RJ DOE de 27.05.2021 – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 228, DE 25 DE MAIO DE 2021

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PE DOE de 27.05.2021 – DECRETO N° 50.757, DE 26 DE MAIO DE 2021

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PR DOE de 25.05.2021 – DECRETO N° 7.716, DE 25 DE MAIO DE 2021

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