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MS DOE 22.07.2026 – Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 103 DE 13/07/2026

Aloma Meireles2026-07-22T15:52:13-03:00
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GO DOE 22.07.2026 – Portaria GIEF Nº 53 DE 21/07/2026

Aloma Meireles2026-07-22T15:51:13-03:00
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DF DOE 22.07.2026 – Instrução Normativa SEEC Nº 5 DE 20/07/2026

Aloma Meireles2026-07-22T15:50:22-03:00
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DF DOE 22.07.2026 – Lei Nº 7928 DE 21/07/2026

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MG DOE 22.07.2026 – Decreto Nº 49261 DE 21/07/2026

Aloma Meireles2026-07-22T15:48:55-03:00
Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...

RJ DOE 22.07.2026 – Consulta Nº 37 DE 14/05/2026

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Resolução CNSP Nº 494 DE 17/07/2026 – DOU 22.07.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 111 DE 20/07/2026 – DOU 22.07.2026

Aloma Meireles2026-07-22T15:19:40-03:00
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Solução de Consulta COSIT Nº 109 DE 22/07/2026 – DOU 22.07.2026

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Ato Declaratório Executivo SUTRI Nº 4 DE 21/07/2026 – DOU 22.07.2026

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Lei Nº 15472 DE 21/07/2026 – DOU 22.07.2026

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Comunicado BACEN Nº 45603 DE 21/07/2026 – DOU 22.07.2026

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Decreto Nº 13075 DE 21/07/2026 – DOU 22.07.2026

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CESSÃO TOTAL DE QUOTAS E CONSOLIDAÇÃO – SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

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PE DOE 21.07.2026 – Decreto Nº 61082 DE 20/07/2026

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