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ES DOE 23.06.2026 – Decreto Nº 6450 DE 22/06/2026

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SP DOE 23.06.2026 – Decreto Nº 70704 DE 22/06/2026

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Solução de Consulta SRRF10 Nº 10007 DE 22/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3028 DE 22/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Solução de Consulta SRRF03 Nº 3027 DE 22/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 99004 DE 19/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 92 DE 16/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 89 DE 15/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 88 DE 15/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Decreto Nº 13033Republicação DE 19/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 91 DE 16/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 90 DE 15/06/2026 – DOU 23.06.2026

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Comunicado BACEN Nº 45434 DE 22/06/2026 – DOU 23.06.2026

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SE DOE 22.06.2026 – Decreto Nº 1487 DE 19/06/2026

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