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RO DOM de 12.05.2021 – LEI N° 2.806, DE 10 DE MAIO DE 2021

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RN DOM de 12.05.2021 – DECRETO N° 12.214, DE 10 DE MAIO DE 2021

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RJ DOM de 11.05.2021 – RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP/SMS N° 008, DE 06 DE MAIO DE 2021 (*)

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PI DOM de 10.05.2021 – DECRETO N° 20.967, DE 10 DE MAIO DE 2021

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MS DOM de 12.05.2021 – DECRETO N° 14.736, DE 11 DE MAIO DE 2021

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MS DOM de 12.05.2021 – LEI N° 6.577, DE 11 DE MAIO DE 2021

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GO DOM de 11.05.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 2.844, DE 11 DE MAIO DE 2021

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BA DOM de 11.05.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 33.884, DE 11 DE MAIO DE 2021

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BA DOM de 11.05.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 33.885, DE 11 DE MAIO DE 2021

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SE DOE de 12.05.2021 – DECRETO N° 40.895, DE 11 DE MAIO DE 2021

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SP DOE de 12.05.2021 – PORTARIA SUBG-CTF N° 009, DE 11 DE MAIO DE 2021

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RS DOE de 12.05.2021 – DECRETO N° 55.873, DE 10 DE MAIO DE 2021

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RN DOE de 12.05.2021 – DECRETO N° 30.562, DE 11 DE MAIO DE 2021

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RJ DOE de 12.05.2021 – PORTARIA SUT N° 392, DE 11 DE MAIO DE 2021

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