DOU de 30.12.2020 – PORTARIA ME N° 423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

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DOU de 30.12.2020 – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 084, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

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PORTARIA MC N° 579, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOU de 30.12.2020

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PORTARIA ME N° 424, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE de 30.12.2020

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PORTARIA SAP/MAPA N° 318, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – DOE de 30.12.2020

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PORTARIA SECINT Nº 071, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 53)

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PORTARIA SECINT Nº 065, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 53)

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CIRCULAR SECINT Nº 085, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 50)

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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA CAMEX Nº 007/2020 DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 63)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 30/12/2020 (nº 249, Seção 1, pág. 58)

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Covid-19: isenção de impostos para remédios é prorrogada até junho

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RESOLUÇÃO CIBES Nº 028, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 DOU de 29/12/2020 (nº 248, Seção 1, pág. 701)

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RESOLUÇÃO CIBES Nº 027, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 DOU de 29/12/2020 (nº 248, Seção 1, pág. 701)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 137, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 29/12/2020 (nº 248, Seção 1, pág. 754)

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 136, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 DOU de 29/12/2020 (nº 248, Seção 1, pág. 754)

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