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MS DOE 22.10.2024 – Decreto Nº 16509 DE 21/10/2024

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RJ DOE 22.10.2024 – Resolução SEFAZ Nº 714 DE 10/10/2024

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PE DOE 22.10.2024 – Edital de Restituição DPS Nº 42 DE 22/10/2024

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PB DOE 22.10.2024 – Decreto Nº 45687 DE 21/10/2024

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PB DOE 22.10.2024 – Lei Nº 13421 DE 21/10/2024

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MT DOE 22.10.2024 – Decreto Nº 1101 DE 21/10/2024

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Instrução Normativa IBAMA nº 21, de 17 de outubro de 2024 – DOU 22.10.2024

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PORTARIA MF Nº 1.654, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 – DOU 22.10.2024

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MT DOE 21.10.2024 – Portaria GAB/SEAF Nº 60 DE 18/10/2024

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SP DOE 21.10.2024 – Resolução PGE Nº 45 DE 18/10/2024

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RJ DOE 21.10.2024 – Lei Nº 10541 DE 17/10/2024

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MT DOE 21.10.2024 – Portaria SEFAZ Nº 195 DE 15/10/2024

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AL DOE 21.10.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024

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AL DOE 21.10.2024 – Portaria SURE Nº 12 DE 18/10/2024

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