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RJ DOE 18.07.2024 – Portaria SUT Nº 640 DE 28/06/2024

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RJ DOE 18.07.2024 – Resolução SEFAZ Nº 680 DE 16/07/2024

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MA DOE 18.07.2024 – Medida Provisória Nº 453 DE 16/07/2024

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MS DOE 18.07.2024 – Portaria SAT Nº 7 DE 17/07/2024

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RS DOE 18.07.2024 – Portaria FEPAM Nº 449 DE 17/07/2024

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MS DOE 18.07.2024 – Portaria SAT Nº 3404 DE 17/07/2024

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MS DOE 18.07.2024 – Portaria SAT Nº 3403 DE 17/07/2024

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DF DOE 18.07.2024 – Lei Nº 7533 DE 17/07/2024

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Decreto Nº 109 DE 18/07/2024 – DOU 18.07.2024

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Substituição Tributária do ICMS no Paraná: Impactos do Decreto 6.048/2024

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins

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STF estende prazo para que Legislativo e Executivo cheguem a consenso sobre desoneração da folha

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Projeto reduz prazo de vencimento de letras de crédito para 90 dias

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Projeto cria programa de Microcrédito Emergencial para empreendedores do RS

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