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PR – TÍTULO I – CAPÍTULO V – SEÇÃO III

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PR – TÍTULO I – CAPÍTULO V – SEÇÃO II

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PR – TÍTULO I – CAPÍTULO V – SEÇÃO I

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PR – TÍTULO I – CAPÍTULO IV – SEÇÃO II

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PR – TÍTULO I – CAPÍTULO IV – SEÇÃO I

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PR – TÍTULO I – CAPÍTULO III

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DESPACHO CONFAZ Nº 028 DE 21 de fevereiro de 2013 (DOU de 22.02.2013)

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ATO COTEPE/MVA N° 002, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

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ATO COTEPE ICMS N° 004, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 22.02.2013)

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ATO COTEPE/ICMS N° 003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 22.02.2013)

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