SC – ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 07 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 08.01.2013)

Viviane Katiele2013-01-18T11:27:01-02:00

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RS – DECRETO N° 50.030, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

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RS – DECRETO N° 50.029, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

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RS – DECRETO N° 50.028, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

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RS – DECRETO N° 50.027, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

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SC – DECRETO N° 1.337 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 17.01.2013)

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ATO COTEPE/ICMS Nº 061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 24.12.2012)

Viviane Katiele2013-01-17T17:58:22-02:00

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ATO COTEPE/ICMS Nº 060, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 24.12.2012)

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DESPACHO CONFAZ Nº 280 de 20 de dezembro de 2012 (DOU de 21.12.2012)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ Nº 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 21.12.2012)

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ATO COTEPE/PMPF N° 024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (*) (DOU de 21.12.2012)

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CONVÊNIO ECF N° 005, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 20.12.2012)

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AJUSTE SINIEF N° 026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 20.12.2012)

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AJUSTE SINIEF N° 025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 20.12.2012)

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AJUSTE SINIEF N° 024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 20.12.2012)

Viviane Katiele2013-01-17T17:15:20-02:00

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