INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.286, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 20.08.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.279, DE 6 DE JULHO DE 2012 (DOU de 09.07.2012)

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RESOLUÇÃO CGITR Nº 001, DE 13 DE MAIO DE 2008 (DOU de 15.05.2008)

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RESOLUÇÃO CGITR Nº 002, DE 7 DE JULHO DE 2008 (DOU de 10.07.2008)

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RESOLUÇÃO CGITR Nº 003, DE 07 DE JULHO DE 2008 (DOU de 10.07.2008)

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RESOLUÇÃO CGITR Nº 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 31.01.2012)

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RESOLUÇÃO CGITR Nº 002, DE 1º DE MARÇO DE 2012 (DOU de 05.03.2012)

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RESOLUÇÃO CGITR Nº 003, DE 1º DE MARÇO DE 2012 (DOU de 05.03.2012)

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DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002 (DOU de 31.10.2002)

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DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008 (DOU de 16.04.2008)

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LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 28.12.2005)

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Florianópolis – PORTARIA SMR Nº 011, de 23 de novembro de 2012 (DOM de 26.11.2012)

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PR – DECRETO Nº 6.516 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 21.11.2012)

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RS – Empresas gaúchas podem parcelar débitos de ICMS com desconto até sexta 30.11.2012

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DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002.

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