PR – DECRETO N° 9.337, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOE de 07.11.2013)

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São Paulo – LEI N° 15.891, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 (DOM de 08.11.2013)

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ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA – Artigo 426-A do RICMS/SP

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