RS – DECRETO N° 50.398, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 13.06.2013)

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RS – DECRETO N° 50.397, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 13.06.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 062, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 17.06.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 061, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 17.06.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 060, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 17.06.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 059, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 17.06.2013)

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PROTOCOLO ICMS N° 058, DE 14 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 17.06.2013)

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DESPACHO CONFAZ N° 118, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 048, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 047, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 046, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 045, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)

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CONVÊNIO ICMS N° 044, DE 12 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)

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ATO DECLARATÓRIO N° 010, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)

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ATO COTEPE ICMS N° 019, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 14.06.2013)

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