GO – DECRETO N° 9.575 / 2019 (DOE de 06.12.2019) Altera os Decretos nº 9.432/2019, que altera o Anexo IX do RCTE/GO, para regulamentar as disposições trazidas pela Lei n° 20.367/2018, que trata sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, nº 9.433/2019, que altera o Decreto n° 5.835/2003, que regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR), subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR), para regulamentar as disposições trazidas pela Lei n° 20.367/2018, que trata sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.

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GO – DECRETO N° 9.559 / 2019 (DOE de 22.11.2019) Altera o RCTE/GO, quanto ao crédito outorgado do ICMS, e ainda dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do Selo Fiscal Eletrônico, bem como o Decreto nº 8.811/2016, que dispõe acerca da obrigatoriedade aos contribuintes que fabricam ou comercializam água mineral, natural ou artificial da utilização do Selo Fiscal e à penalidade aplicável para produção sem o referido selo.

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GO – RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 058 / 2019 (DOE de 19.11.2019) Estabelece normas complementares para execução do subprograma de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MICROPRODUZIR) do fundo de desenvolvimento das atividades industriais (FUNPRODUZIR), por meio de projeto crédito produtivo, crescer competitivo, da Secretaria de Estado de indústria, comércio e serviços.

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