ICMS – Página: 11 – Infolex

DF – PORTARIA Nº 362 / 2019 (DODF de 05.12.2019) Institui Regime Especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nas condições nos termos e condições que especifica.

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DF – LEI N° 6.415 / 2019 (DODF de 05.12.2019) Obriga o uso de tomadas e plugues em conformidade com as normas técnicas brasileiras em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais, clínicas pediátricas, salões de festas infantis, brinquedotecas e demais espaços destinados ao uso por crianças ou ao seu atendimento no Distrito Federal.

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MT – LEI N° 11.032 / 2019 (DOE de 04.12.2019) Altera a Lei nº 10.579/17, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE).

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.447 / 2019 (DOE de 04.11.2019) Prorroga o prazo de vencimento do IPVA e do Licenciamento Anual 2019, constante na Instrução Normativa GSF nº 1.427/2018, na forma que especifica.

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA ECONOMIA/AGRODEFESA N° 001 / 2019 – Revoga a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/AGRODEFESA nº 001/2018, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e AGRODEFESA por meio de procuração.

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MG – INSTRUÇÃO NORMATIVA SUTRI N° 001 / 2019 (DOE de 04.12.2019)Dispõe sobre a não incidência da Taxa de Segurança Pública na hipótese de fornecimento de cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres.

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.324 / 2019 (DOE de 04.12.2019) Altera a Resolução nº 5.051/2017, que dsciplina os procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo devedor do ICMS de que trata o incentivo à pontualidade do imposto.

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.323 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 01.01.2020, para veículo rodoviário usado.

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MG – DECRETO N° 47.773 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Altera o RICMS/MG, quanto a autorização para emissão de documentos fiscais

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MG – DECRETO N° 47.772 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais.

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MG – COMUNICADO SAIF N° 036 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997

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MG – COMUNICADO SAIF N° 035 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2019, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.

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MS – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.446 / 2019 (DOE de 02.12.2019) Altera a Instrução Normativa GSF nº 927/2008, que dispõe sobre o rito processual aplicável ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão de ofício do Simples Nacional.

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MG – COMUNICADO SAIF N° 034 / 2019 (DOE de 03.12.2019) Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de novembro de 2019, exigível a partir de dezembro de 2019.

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MT – LEI N° 11.031 / 2019 (DOE de 04.12.2019) Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal para a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no Estado de Mato Grosso.

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