SE – PORTARIA SEFAZ N° 161 / 2018 (DOE de 27.07.2018) Prorroga, excepcionalmente, o prazo para atribuição da condição de substituto tributário em relação as mercadorias que especifica, referente à altera a Portaria SEFAZ nº 785/2014, que regulamenta o Decreto n° 29.911/2014, que dispõe sobre regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvam a atividade econômica principal de comércio atacadista.

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RN – ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SET N° 007 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Altera o Anexo I do Ato Homologatório GS/SET nº 005/2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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PB – PORTARIA GSER N° 141 / 2018 (DOE de 01.08.2018) Determina o monitoramento diário das vendas realizadas por cartão de crédito e débito e das emissões de documentos fiscais de ou para os contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual – MEI, que ultrapassarem o limite de faturamento disponibilizando esses dados em serviços do Sistema ATF e estabelece as ações de fiscalização, de acordo com suas competências, para cobrança de ICMS devido, em conformidade com o que dispõe a legislação.

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