PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 039 / 2018 (DOE de 14.05.2018) Altera a NPF n° 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

Karoline Pedroso2018-08-23T14:34:52-03:00

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SC – DECRETO N° 1.610 / 2018 (DOE de 14.05.2018) Altera o RICMS/SC, excluindo da inaplicabilidade do benefício de redução de base de cálculo concedido a distribuidores ou atacadistas as operações com produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico.

Karoline Pedroso2018-09-20T14:19:53-03:00

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RJ – LEI N° 7.953 / 2018 (DOE de 15.05.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em todos os estabelecimentos que vendam aparelhos celulares e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:51:54-03:00

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RJ – LEI N° 7.952 / 2018 (DOE de 15.05.2018) Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:52:06-03:00

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GO – DECRETO N° 9.223 / 2018 (DOE de 15.05.2018) Dispõe sobre a gratuidade do fornecimento de materiais e da prestação de serviços entre órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Karoline Pedroso2018-09-11T15:09:57-03:00

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Karoline Pedroso2018-12-27T11:05:31-02:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 037 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Karoline Pedroso2018-08-23T14:35:03-03:00

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PR – LEI N° 19.499 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Altera a Lei nº 16.496/2010, que obriga estabelecimentos a acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca.

Karoline Pedroso2018-06-22T13:57:41-03:00

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PR – LEI N° 19.498 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Altera a Lei nº 17.352/2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores no Estado do Paraná.

Karoline Pedroso2018-06-22T14:00:45-03:00

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SC – DECRETO N° 1.607 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Introduz as alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01

Karoline Pedroso2018-09-20T14:23:19-03:00

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GO – DECRETO N° 9.220 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Altera o Anexo IX do RCTE/GO, que dispõe sobre os benefícios fiscais, quanto o valor do crédito correspondente à aquisição do arroz e do feijão e o percentual de redução de ( 7% ) na operação interna com açúcar, café torrado ou moído, farinha de arroz, farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo industrializada no Estado de Goiás entre outros.

Karoline Pedroso2018-09-11T15:09:49-03:00

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RJ – LEI N° 7.950 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Dispõe sobre o direito à entrada e permanência dos pais em fraldários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:52:15-03:00

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RJ – LEI N° 7.949 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Dispõe sobre o abastecimento com gás natural veicular – GNV nos postos do Estado do Rio de Janeiro.

Karoline Pedroso2018-07-13T13:52:33-03:00

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SC – DECRETO LEGISLATIVO N° 18.327 / 2018 (DOE de 09.05.2018) Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220/2018 que altera o artigo 19 da Lei 10.297/1996 que dispõe sobre as alíquotas internas de ICMS no Estado de Santa Catarina.

Karoline Pedroso2018-09-20T14:23:27-03:00

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Karoline Pedroso2018-08-17T13:48:48-03:00

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