ICMS – Página: 32 – Infolex

MG – RESOLUÇÃO SEF N° 5.305 / 2019 (DOE de 17.10.2019) Altera a Resolução nº 3.535/2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses de crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou de redução de base de cálculo.

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 117 / 2019 (DOE de 17.10.2019) Altera a Portaria SEFAZ n° 115/2016, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa (NFA-e) por Microempreendedor Individual (MEI).

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MT – DECRETO N° 262 / 2019 (DOE de 17.10.2019) Regulamenta o art. 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural – APF, no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências.

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 015 / 2019 (DOE de 17.10.2019) Alterada o Anexo I da instrução Normativa nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeitos de base da cálculo do ICMS, referente as mercadorias milho e sorgo em grão.

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MG – DECRETO N° 47.735 / 2019 (DOE de 17.10.2019) Altera o RICMS/MG, para incluir os produtos que especifica no regime da substituição tributária, na listagem de mercadorias a serem comercializadas no sistema porta a porta e na lista de produtos de fabricação em escala não relevante.

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PR – DECRETO N° 3.042 / 2019 (DOE de 14.10.2019) Altera o RICMS/PR, quanto a substituição tributária e crédito presumido nas operações com vinhos.

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BA – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Ratifica a alteração promovida no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização CELT-MB n° 007/2019, relativa ao crédito presumido concedido à projetos culturais.

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GO – RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.462 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Dispõe sobre a alteração dos parâmetros de desdobramento atribuídos nos projetos em fruição de empresas beneficiarias do FOMENTAR.

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ES – PORTARIA N° 046-R / 2019 (DOE de 16.10.2019) Altera a Portaria n° 015-R/2019, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.

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ES – LEI N° 11.051 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Altera a Lei n° 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público.

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 042 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira.

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RS – PORTARIA N° 318 / 2019 (DOE de 14.10.2019) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal, durante a Expo São Luiz 2019, nos dias 02.10.2019 a 06.10.2019, no Sindicato Rural de São Luiz Gonzaga.

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MT – LEI N° 10.956 / 2019 (DOE de 15.10.2019) Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso.

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DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC/SEF/SEEC N° 016 / 2019 (DODF de 15.10.2019)Disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

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RJ – DECRETO N° 46.788 / 2019 (DOE de 15.10.2019) Altera o Decreto nº 46.366/2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estadual, a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

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