PR – LEI N° 19.454 / 2018 (DOE de 12.04.2018) Obriga os estabelecimentos que realizam eventos no Estado do Paraná a informarem os dados identificadores das empresas de segurança.

Karoline Pedroso2018-06-22T14:03:17-03:00

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PR – LEI N° 19.453 / 2018 (DOE de 12.04.2018) Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado do Paraná.

Karoline Pedroso2018-06-22T14:03:33-03:00

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PR – LEI N° 19.442 / 2018 (DOE de 11.04.2018) Dispõe sobre gratuidade ou desconto no transporte em linhas coletivas intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos.

Karoline Pedroso2018-06-22T14:04:12-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 032 / 2018 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

Karoline Pedroso2018-08-23T14:36:10-03:00

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PR – DECRETO N° 9.242 / 2018 (DOE de 06.04.2018) Altera o RICMS/PR, prorrogando o prazo de vigência do benefício de crédito presumido constante no item 19 do Anexo VII do RICMS/PR.

Karoline Pedroso2018-07-02T13:28:44-03:00

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PR – DECRETO N° 9.193 / 2018 (DOE de 06.04.2018) Altera o Decreto 1.922/2011, relativamente ao crédito presumido do ICMS para as NCMs beneficiadas pelo PPB.

Karoline Pedroso2018-07-02T13:28:37-03:00

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PR – DECRETO N° 9.192 / 2018 (DOE de 06.04.2018) Altera o RICMS/PR no que se refere a crédito de ICMS pela entrada de ativo imobilizado, emissão de CTe, benefícios fiscais e substituição tributária.

Karoline Pedroso2018-07-02T13:28:29-03:00

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GO – DECRETO N° 9.205 / 2018 (DOE de 06.04.2018) Altera o Anexo IX do RCTE/GO, quanto aos benefícios fiscais, na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

Karoline Pedroso2018-09-11T15:08:14-03:00

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SC – DECRETO N° 1.559 / 2018 (DOE de 04.04.2018) Este decreto regulamenta o artigo 5 da Lei 16.971/2016, que institui o Tratamento Favorecido e Diferenciado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outros procedimentos.

Karoline Pedroso2018-09-20T14:24:16-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 027 / 2018 (DOE de 05.04.2018) Altera a Portaria CAT nº 158/2015, que estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos

Mineia Luckfett2018-07-12T14:58:54-03:00

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RS – LEI N° 15.139 / 2018 (DOE de 04.04.2018) Altera a Lei nº 13.706/2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Karoline Pedroso2018-08-17T10:02:42-03:00

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RS – LEI N° 10.697 / 1996 (DOE de 12.01.1996) Autoriza a criação do Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Mineia Luckfett2018-08-17T13:24:29-03:00

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RJ LEI N° 7.932 / 2018 (DOE de 03.04.2018) Torna obrigatória a afixação de cartazes nas academias, clubes, associações. escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividade física, esportivas e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro sobre a situação do Profissional de Educação Física.

Mineia Luckfett2018-07-13T13:54:52-03:00

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RJ – LEI N° 7.933 / 2018 (DOE de 03.04.2018) Obriga as concessionárias de transportes de qualquer modal, a informar em tempo real sobre interrupção de tráfego que vier a acontecer por qualquer causa.LEI N° 7.933 / 2018 – RJ Obriga as concessionárias de transportes de qualquer modal, a informar em tempo real sobre interrupção de tráfego que vier a acontecer por qualquer causa.

Mineia Luckfett2018-07-13T13:54:42-03:00

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SP – COMUNICADO DA N° 027 / 2018 (DOE de 03.04.2018) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 30.04.2018 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

Mineia Luckfett2018-07-19T14:57:56-03:00

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