RJ – LEI N° 7.893 / 2018 (DOE de 08.03.2018) Veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela, ou de qualquer outro meio de registro de consumo.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:00:54-03:00

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RJ – LEI N° 7.894 / 2018 (DOE de 08.03.2018) Veda a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação de comanda, boleto, cartela, ou de qualquer outro meio de registro de consumo.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:00:46-03:00

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PR – DECRETO N° 8.942 / 2018 (DOE de 07.03.2018) Dispõe sobre o pagamento, na forma de acordo direto, com deságio (arts. 97, § 8°, III, e 102 do ADCT e Lei Estadual n° 17.082/2012 – art. 1° ao art. 13), de valores devidos a credores originários

Mineia Luckfett2018-07-02T13:21:48-03:00

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PR – DECRETO N° 8.941 / 2018 (DOE de 07.03.2018) Acrescenta dispositivo no anexo VI do RICMS/PR, especificando redução na base de cálculo para suínos vivos nas operações interestaduais.

Mineia Luckfett2018-07-02T13:25:09-03:00

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PR – LEI N° 19.422 / 2018 (DOE de 07.03.2018) Proíbe que as empresas de televisão por assinatura enviem cobranças ou qualquer outro tipo de aviso aos assinantes por meio de mensagens entre as programações habituais.

Mineia Luckfett2018-06-22T14:05:11-03:00

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Mineia Luckfett2018-12-27T13:30:41-02:00

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RJ – LEI N° 7.891 / 2018 (DOE de 07.03.2018) Altera o artigo 30 da Lei Estadual nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:01:01-03:00

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RJ – LEI N° 7.889 / 2018 (DOE de 07.03.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone de serviço de atendimento ao consumidor (SAC) em sítios eletrônicos.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:01:08-03:00

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RJ – LEI N° 7.888 / 2018 (DOE de 07.03.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidor de quantidade de combustível em embarcações no Estado do Rio de Janeiro.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:01:37-03:00

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RJ – LEI N° 7.881 / 2018 (DOE de 05.03.2018) Inclui nas datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o dia 17 de Outubro, como o Dia Estadual da Democratização da Comunicação e do Combate ao Monopólio da Mídia.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:01:46-03:00

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 021 / 2018 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais).

Mineia Luckfett2018-08-23T14:53:38-03:00

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DF – LEI N° 5.934 / 2017 (DODF de 02.03.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrência de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:07:21-03:00

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DF – LEI N° 6.062 / 2017 (DODF de 02.03.2018) Altera a Lei n° 5.005/2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

Mineia Luckfett2018-07-18T14:07:10-03:00

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RJ – LEI N° 7.864 / 2018 (DOE de 18.01.2018) Altera a Lei n° 5.645/2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Reencontro dos Paracambienses Ausentes”.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:02:18-03:00

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RJ – LEI N° 7.868 / 2018 (DOE de 02.03.2018) Altera a Lei nº 6854, de 30 de junho de 2014 que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-07-13T14:02:01-03:00

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