MT – PORTARIA SEFAZ N° 087 / 2019 (DOE de 28.06.2019) Altera a Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.

1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Mato Grosso, Portarias Read more...