ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 003 / 2019 (DOU de 15.02.2019) Altera o Ato declaratório Executivo Codac nº 001/2019, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física, no caso de opção por esses produtores de contribuir, a partir de janeiro de 2019, na forma dos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91

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