PE – LEI N° 16.472 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera a Lei nº 11.514/1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.

Redação Karoline2018-12-03T10:51:09-02:00

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PE – LEI COMPLEMENTAR N° 393 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou benefícios fiscais.

Redação Karoline2018-12-03T10:45:47-02:00

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PE – LEI COMPLEMENTAR N° 392 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera a Lei Comeplementar nº 148/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débito tributário do ICMS de devedores em recuperação judicial.

Redação Karoline2018-12-03T10:45:04-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 085 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

Redação Karoline2018-12-03T10:25:29-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 084 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de ICMS.

Redação Karoline2018-12-03T10:24:34-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 083 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de multas infracionais de taxas.

Redação Karoline2018-12-03T10:15:23-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 082 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de taxas.

Redação Karoline2018-12-03T10:11:38-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 081 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Redação Karoline2018-12-03T10:09:18-02:00

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SP – COMUNICADO DA N° 080 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28.12.2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Redação Karoline2018-12-03T10:06:19-02:00

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Empresa de telemarketing poderá ter que oferecer ginástica laboral e psicológico a funcionários

Redação Karoline2018-12-03T09:37:29-02:00

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TST define natureza salarial e limites do bônus de contratação

Redação Karoline2018-12-03T09:35:36-02:00

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Segue as notícias para publicação no site, em “ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Notícias Trabalhista”.

Redação Karoline2018-11-30T14:37:50-02:00

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Expectativa de vida do brasileiro ao nascer é de 76 anos, diz IBGE29/11/2018 – 11:43:00

Redação Karoline2018-11-30T14:35:18-02:00

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Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias

Redação Karoline2018-11-30T14:34:56-02:00

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É impenhorável benefício de amparo social ao idoso

Redação Karoline2018-11-30T14:34:44-02:00

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