1.Infolex 2018 – Página: 583 – Infolex

Prazo para o pagamento da guia de julho do eSocial doméstico termina amanhã (7/8)

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Curitiba – DECRETO N° 729 / 2018 (DOM de 03.08.2018) Dispõe sobre o enquadramento das sociedades civis uniprofissionais no Regime de Tributação Fixa Anual do ISS e dá outras providências.

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Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da reforma trabalhista

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São Paulo – PORTARIA SF/SUREM N° 048 / 2018 (DOM de 04.08.2018) Dispõe sobre os casos em que o pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda deverá ser indeferido de plano ou liminarmente.

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 51, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 (DOU 06.08.2018) Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

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RESOLUÇÃO CAMEX Nº 50 DE 03 DE AGOSTO DE 2018 (DOU 06.08.2018) Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

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SP – DECRETO N° 63.643 / 2018 (DOE de 04.08.2018) Altera o RICMS/SP, quanto ao diferimento aplicável na saída interna de embalagem para acondicionamento dos alimentos que especifica, quando essa saída for promovida pelo fabricante da embalagem e destinada a fabricante do referido alimento.

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PE – EDITAL DE RESTITUIÇÃO DAS N° 032 / 2018 (DOE de 02.08.2018)

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MG – DECRETO N° 47.467 / 2018 (DOE de 04.08.2018) Altera o RICMS/MG, em relação a fármacos e medicamentos destinados a Órgãos de Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal

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MG – DECRETO N° 47.466 / 2018 (DOE de 04.08.2018) Altera o RICMS/MG, em relação procedimentos de substituição tributária

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MG – RESOLUÇÃO N° 5.162 / 2018 (DOE de 04.08.2018) Esta resolução divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2018.

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MS – DECRETO N° 15.058 / 2018 (DOE de 06.08.2018) Altera o RICMS/MS, quanto a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

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MS – DECRETO N° 15.056 / 2018 (DOE de 06.08.2018) Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Subanexo I – Dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

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MS – DECRETO N° 15.057 / 2018 (DOE de 06.08.2018) Institui o Subanexo VIII-C – Manual de orientação – Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar, ao Anexo XVIII – Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058 / 2018 (DOE de 03.08.2018) Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

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