RJ – LEI N° 7.787 / 2017 (DOE de 17.11.2017) Altera a Lei nº 2.657/1996 que instituí o ICMS, efetivamente para incluir como substituto tributário a geradora ou à distribuidora de energia elétrica ou a qualquer estabelecimento que comercializar energia elétrica, e a Lei nº 4.056/2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, incluindo mais dois pontos percentuais quando a operação com energia elétrica for acima de 450 quilowatts/hora mensais.

1.Infolex 2018, Lei, Rio de Janeiro Read more...

DF – DECRETO N° 38.614 / 2017 (DODF de 16.11.2017) Altera o Decreto n° 37.880/2016, que regulamenta a utilização, pelo Distrito Federal, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, nos termos do art. 101, § 2°, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 94/2016, da Lei Complementar federal nº 151/2015, da Lei distrital n° 5.564/2015.

1.Infolex 2018, Decretos, Destaques - ICMS, Distrito Federal Read more...