1.Infolex 2018 – Página: 722 – Infolex

DF – LEI N° 5.962 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Altera a Lei n° 4.159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, para incluir os condomínios edilícios como beneficiários do Programa Nota Legal.

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DF – LEI N° 5.964 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação do serviço de vigilância profissional armada pelas casas lotéricas, correspondentes bancários e assemelhados e dá outras providências.

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DF – LEI N° 5.965 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Cria o programa IPTU Verde, que dispõe sobre a redução no IPTU como incentivo ambiental destinado a proteger, preservar e recuperar o meio ambiente.

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DF – LEI N° 5.970 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecer por escrito os motivos de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.

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DF – LEI N° 5.972 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada.

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DF – LEI N° 5.973 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que realizam atividades turísticas no Distrito Federal.

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DF – LEI N° 5.975 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a criação do Programa Pró-50 anos, programa de incentivo a empresas que contratem trabalhadores nessa faixa de idade.

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DF – LEI N° 5.977 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Institui a meia-entrada para os atletas e para-atletas que menciona.

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DF – LEI N° 5.980 / 2017 (DODF de 24.08.2017) Dispõe sobre a participação de empresas com sócios em comum em processo licitatório, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

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RS – LEI N° 15.027 / 2017 (DOE de 22.08.2017) Dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul, revoga a Lei n° 10.691, de 9 de janeiro de 1996, e altera a Lei n° 8.109, de 19 de dezembro 1985, que dispõe sobre a Taxa e Serviços Diversos.

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DF – LEI N° 5.960 / 2017 (DODF de 21.08.2017) Dispõe sobre a desobrigação dos templos de qualquer culto e das organizações religiosas quanto ao pagamento de icms pelo uso dos serviços públicos de água, luz, telefone e gás no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

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RS – LEI N° 15.021 / 2017 (DOE de 16.08.2017) Altera a Lei nº 13.467/2010 que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

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DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS

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DF – LEI N° 5.955 / 2017 (DODF de 04.08.2017) Institui a Política Distrital de Pagamentos por Serviços Ambientais e o Programa Distrital de Pagamento por Serviços Ambientais.

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RJ – LEI N° 7.657 / 2017 (DOE de 03.08.2017) Dispõe sobre as restrições a incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal e sobre mecanismos de governança, transparência controle e acompanhamento e altera dispositivos da Lei nº 7495, de 05 de Dezembro de 2016.

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